LEGISLAÇÃO

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Diploma
Descrição
Nomeação dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno
Fundo Especial de Desenvolvimento
Estatuto da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno
Nomeação dos membros da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-
Cusse Ambeno
Efetivação da transferência de funções, meios e recursos para a Autoridade da
Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno
Desagregação da dotação orçamental para a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno e Zona Especial de Economia Social de Mercado de Oé-Cusse Ambeno e Ataúro
Remunerações da Comissão de Transição para Oé-Cusse Ambeno
Comissão de Transição para Oé-Cusse Ambeno
Regime Especial de Aprovisionamento para a Região Administrativa Especial de
Oé-Cusse Ambeno
Nomeação do Presidente da Autoridade da Região Administrativa Especial de Oé-
Cusse
Lei n.º 3/2014
Cria a Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno e estabelece a Zona
Especial de Economia Social de Mercado
Nomeia o Representante de Timor-Leste na Questão da Zona Especial de
Economia Social de Mercado para o Oé-Cusse Ambeno

Outros diplomas legais que estão ainda por acordar:

  • Revisão à Lei do Investimento;
  • Revisão à Lei do Trabalho;
  • Revisão da Lei Divisão  Administrativa;
  • Adoção da Lei de Exploração Mineira;
  • Revisão da Lei de Emigração;
  • Revisão da Lei do Comércio e Industria.

Este post também disponível em: Inglês, Tétum